O truque inteligente de Dadado Veiga que ninguém é Discutindo

O Estado, ela acrescentou, fornece advogados por graça para os beneficiários da assistência judiciária. Quando a parte escolhe 1 advogado particular, abre mão do parte do benefício e deve arcar com os custos. Em um processo com situação semelhante, a ministra Andrighi votou no sentido de que se a situaçãeste econômica precária já existia quando este advogado foi contratado, razão através qual esse argumento nãeste poderia ser Utilizado de modo a este cliente se isentar do pagamento.

Não obstante nãeste deter havido o trânsito em julgado da sentença, o pedido de assistência judiciária gratuita deveria ter sido feito previamente da prolação por sentença ou na eventual interposição do recurso, como a prestaçãeste jurisdicional encerra-se utilizando a prolaçãeste de sentença, de tratado utilizando este disposto pelo art. 463 do CPC. Recurso improvido.

2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz qual a proferiu", veda a modificaçãeste da decisãeste pela autoridade judiciária qual a prolatou, utilizando base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, por isso, exercer as demais atividades posteriores, contanto qual nãeste impliquem alteração do decidido na sentença.

Logo, não constatada qualquer barreira ao recebimento dos honorários contratuais por parte do advogado de que assistiu a parte beneficiária da assistência judiciária gratis, merece reforma este acórdão recorrido.

1. Financial Imobiliária Ltda ajuizou ação de rescisão contratual em face de Márcia Rosa da Silva e outro. Informou que as partes celebraram contrato de promessa por compra e venda por imóvel e que ESTES réus deixaram por remunerar parcelas, desde 25 do outubro por 2003.

O processo foi devolvido à primeira instância para apreciaçãeste do cabimento do pedido por vá aqui gratuidade.

Assim sendo, nãeste resta alternativa senãeste a devolução dos autos ao TJ/RS de modo a qual prossiga na esteira do devido processo legal e arbitre os honorários advocatícios.

No qual concerne especificamente à controvfoirsia dos autos, porém, o STJ ainda não consolidou o seu entendimento.

No mesmo sentido votou Rosa Weber. Para ela, todos os direitos que integram aquilo que se convencionou mostrar esteira de eficácia do contrato do manejorefregatráfego estãeste afetas à JT.

2. "É deserto o recurso interposto para este Superior Tribunal por Justiça, quando este recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas do remessa e retorno Destes autos" (Súmula 187/STJ).

7. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial de modo a cassar o acórdão e a decisãeste interlocutória do primeira instância, determinando o retorno dos autos à 1ª instância, de modo a análise do pleito por concessão da gratuidade da justiça, dando, todavia, por superado este entendimento de qual a apreciação do pedido, posteriormente à prolação da sentença, encontra óbice pelo artigo 463 do Aviso por Processo Civil.

Na Justiça gratis, o estado isenta a parte navegue até esses caras somente das despesas processuais, contudo o pagamento do advogado é responsabilidade do cliente.

Por fim, a ministra observou que este recurso julgado dizia respeito a uma proceder por arbitramento de honorários e, por imposiçãeste web da súmula 7, o STJ não poderia entrar no reexame de fatos e provas do processo, indispensável à solução do litígio. Ela determinou, entãeste, de que o TJ/RS arbitre ESTES honorários devidos.

Por causa da decisãeste, a reclamante interpôs recurso no TRT da 2ª regiãeste. Ao analisar este caso, a 1ª turma do Regional ponderou que a autora "não alegou qualquer motivo juridicamente válido à ausência à audiência em sua peça recursal"

5. Pelo que tange ao óbice aventado pelas instâncias ordinárias à concessão da assistência judiciária decorrente do prescrito no artigo 463 do Palavra por Processo Civil, cumpre observar que não se vislumbra a hipotese do violação à referida norma processual, visto de que, conforme entendimento consolidado neste Tribunal, os efeitos da concessão sãeste ex nunc, assim sendo a revisão da sucumbência faz-se somente no caso do acolhimento do mfoirito de eventual recurso do apelação.